Processo 0857394-82.2024.8.18.0140

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0857394-82.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] APELANTE: VERA LUCIA CUNHA DE MORAIS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO VALOR. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito, ajuizada em face de instituição financeira, na qual se alegou a inexistência de contratação de empréstimo consignado e a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação do recebimento dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de empréstimo consignado diante da ausência de comprovação do repasse do valor ao consumidor; (ii) estabelecer se os descontos realizados ensejam repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, impondo responsabilidade objetiva e admitindo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e o efetivo repasse do valor do empréstimo, não se desincumbindo desse ônus mediante apresentação de mero print de tela. A ausência de prova da transferência do valor contratado ao consumidor torna o contrato nulo, por não atingir sua finalidade, conforme entendimento sumulado do tribunal. A realização de descontos em benefício previdenciário sem comprovação da contratação válida configura ato ilícito e falha na prestação do serviço. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes em operações bancárias decorre do fortuito interno, nos termos da jurisprudência consolidada. A cobrança indevida enseja repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável, não configurado no caso concreto. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, por violação direta a direito da personalidade. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado conforme as peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do repasse do valor em contrato de empréstimo consignado enseja sua nulidade. 2. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos decorrentes de contrato inválido. 3. A cobrança indevida autoriza a repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 405, 406 e 927; CPC, arts. 434, 487, I, 932, V, a, 1.012 e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 43 e 479;…

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