Processo 0857404-39.2024.8.20.5001
TJRN • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Mandado de Segurança nº 0857404-39.2024.8.20.5001 SENTENÇA 01. O impetrante, ora embargante, opôs embargos de declaração diante da sentença proferida que denegou a segurança preten
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