Processo 0857411-97.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital PROCESSO Nº 0857411-97.2025.8.14.0301 AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR: LUIZ ESTANISLAU FREITAS LEITE REU: MUNICÍPIO DE BELÉM e SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA (SECON/SEDCON) SENTENÇA Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis com pedido de antecipação de tutela proposta por LUIZ ESTANISLAU DE FREITAS LEITE em face do MUNICÍPIO DE BELÉM e SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA (SECON/SEDCON), visando à desocupação imediata
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