Processo 0857429-93.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0857429-93.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JAIME JOSE BARROS BORGES Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRA ROCHA DOS SANTOS OAB/MA 27618 RÉU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RÉU: WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11099-A DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por JAIME JOSÉ BARROS BORGES em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, envolvendo alegados desfalques/má gestão em conta individualizada do PASEP. O feito foi suspenso em razão do Tema Repetitivo n.º 1.300/STJ, tendo a Secretaria certificado o julgamento do referido tema e remetido os autos à conclusão. Assim, LEVANTO A SUSPENSÃO anteriormente determinada e passo ao saneamento do feito. 1. DAS PRELIMINARES Afasto eventual preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, pois o STJ, no Tema 1.150, firmou entendimento no sentido de que a instituição financeira possui legitimidade para responder por falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, inclusive saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos devidos. Também afasto a alegação de incompetência da Justiça Estadual, uma vez que a demanda foi proposta contra sociedade de economia mista, incidindo o entendimento da Súmula 42/STJ. Quanto à prescrição, a pretensão se submete ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil, tendo como termo inicial a ciência inequívoca dos supostos desfalques. No caso, a parte autora afirma ter obtido acesso aos documentos em 17/11/2023, ao passo que a ação foi ajuizada em 11/08/2024, razão pela qual não se verifica prescrição neste momento. No tocante à distribuição do ônus da prova, observo que o Tema 1.300/STJ fixou que, nas ações envolvendo saques em conta individualizada do PASEP, o ônus probatório cabe: a) ao participante, quanto aos saques por crédito em conta e pagamento por folha de pagamento; b) ao Banco do Brasil, quanto aos saques realizados em caixa nas agências do próprio banco. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: se houve lançamentos, saques ou desfalques indevidos na conta PASEP da parte autora; qual a natureza dos débitos lançados, especialmente se decorrentes de crédito em conta, pagamento por folha/FOPAG ou saque em caixa; se houve falha na prestação do serviço pelo Banco do Brasil; se existe diferença patrimonial devida à parte autora; se os fatos narrados configuram dano moral indenizável. 3. DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC: a) compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a existência de prejuízo patrimonial e dano moral; b) compete ao Banco do Brasil comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, bem como demonstrar a regularidade da movimentação da conta PASEP e dos lançamentos nela efetuados. Considerando a natureza da controvérsia e a hipossuficiência técnica da parte autora quanto aos registros internos da instituição financeira, reputa-se aplicável a distribuição dinâmica do ônus probatório, cabendo ao réu apresentar toda a documentação necessária ao esclarecimento da evolução da conta vinculada. 4. DA INTIMAÇÃO PARA PROVAS Intimem-se as partes, por meio de seus patronos para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide ou se possuem interesse em produção de novas…

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