Processo 0857440-05.2023.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Última movimentação
Ante o exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 87/89, tornando-a definitiva; b) Declarar abusiva a negativa de cobertura apresentada pela parte ré em relação ao tratamento multidisciplinar prescrito ao autor mediante utilização do método TREINI, afastando-se eventual limitação contratual incompatível com a finalidade do contrato de assistência à saúde; c) Condenar a parte ré a au
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