Processo 0857457-83.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0857457-83.2025.8.20.5001 Polo ativo AUDITOR FISCAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo BIO MEDS PHARMACEUTICA LTDA Advogado(s): ANDRE RAONY BILEK DOS SANTOS APELAÇÃO CÍVEL N. 0857457-83.2025.8.20.5001 APELANTE: AUDITOR FISCAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO
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