Processo 0857500-20.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0857500-20.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FREDERICO ALEXANDRE MEDEIROS, ROSINALDO MARCAL DE ARAUJO, OZIAS ALVES DA SILVA, JOSEFA HILMA PESSOA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA FREDERICO ALEXANDRE MEDEIROS E OUTROS, servidores públicos estaduais, ajuizaram ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, requerendo o recebimento retroativo das diferenças salariais do novo padrão remuneratório da LCE 694/2022 dos meses de janeiro e fevereiro de 2022, bem como, janeiro de 2025 em razão do novo padrão remuneratório instituído pela LCE 778/2025. Requereu justiça gratuita. Juntou documentos. O demandado apresentou Contestação (ID 165276570), com preliminar de prescrição, ausência de interesse de agir e impugnando o mérito de forma especificada. A parte autora se manifestou em réplica. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria n. 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015; do Pedido de Providências n. 146/2015, da CGMP-RN; e da Recomendação Conjunta n. 002/2015-MPRN, publicada no DOE/RN em 30/10/2015. Autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório, em atenção ao que dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Do julgamento antecipado. Em razão de tratar-se de matéria unicamente de direito, pelo que se faz desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da preliminar de prescrição. Ademais, em relação aos efeitos financeiros retroativos decorrentes da inobservância do direito da parte autora, importa consignar que a pretensão ressarcitória do autor estará limitada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores à data de ajuizamento da demanda, na forma do art. 1° do Decreto 20.910/32. Portanto, considerando que a demanda fora ajuizada na data de 16/07/2025, encontram-se prescritos os créditos anteriores a 16/07/2020. Do mérito. Inicialmente, no que tange à ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo prévio, é cediço o entendimento de que o acionamento do Poder Judiciário não pode ficar condicionado ao prévio processo administrativo, por violação ao princípio implícito da inafastabilidade da jurisdição, razão pela qual rejeito a preliminar. Igualmente, em se tratando do Tema 1157 do STF referente ao servidor público que ingressa sem concurso, é preciso realizar a distinção deste caso com os demais em que se busca progressão ou reenquadramento no plano de cargos. O cerne da demanda diz respeito ao recebimento do novo padrão remuneratório posto em janeiro de 2022, no qual somente foi efetivado em março. Logo, fica claro que a parte autora já foi beneficiada por enquadramento realizado pela própria administração pública com o advento da nova lei, a essa conclusão se chega facilmente ao analisar a sua ficha financeira, no qual atesta o recebimento do vencimento no novo padrão em março de 2022. Assim, não se trata de reenquadramento judicial no novo plano de cargos, pelo contrário, se trata apenas do recebimento de diferenças salariais oriundas do novo enquadramento funcional que já foi realizado pela própria administração pública com o advento…

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