Processo 0857502-90.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0857502-90.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: ALBERTO JOSÉ SILVA TOBIAS RECLAMADOS: ESTADO DO PARÁ e SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO (SEPLAD) SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de reclamação ajuizada em 10/06/2025 por Alberto
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