Processo 0857510-72.2022.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0857510-72.2022.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: MARCA LTDA. ADVOGADO: CAIO RODRIGO TEIXEIRA DOS SANTOS - OAB PA21957-B APELADO: BANCO DO ESTADO DO PARA S A ADVOGADO: ALICE CRISTINA DE SOUZA COELHO - OAB 10742-A e outros. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURS
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