Processo 0857554-66.2021.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
APELAÇÃO N. 0857554-66.2021.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO APELADA: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: IGOR MAULER SANTIAGO (OAB/SP 249.340) RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA EM HOSPITAIS ESTADUAIS. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. REAUTUAÇÃO APÓS ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA POR VÍCIO MATERIAL. ISENÇÃO
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMA
O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.