Processo 0857574-23.2022.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0857574-23.2022.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 12 A 19 DE MAIO DE 2026 Embargante: GREICE ROSSETTO E OUTROS Advogado: DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE (OAB/MA 5.991) Embargado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: MARCELO DE OLIVEIRA SAMPAIO Relator: Des. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. BASE DE
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