Processo 0857584-62.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0857584-62.2025.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EXCLUSIVE BANK SERVICE LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DILENE SILVA SANTOS DE OLIVEIRA - PI2956-A, MARCILIO AUGUSTO REGO SANTOS DE OLIVEIRA - SP350994 EXECUTADO: WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por EXCLUSIVE BANK SERVICE LTDA em face de WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO, fundada em cheques no valor original de R$ 261.202,78, devidamente protestados, perfazendo o débito atualizado, com honorários, o montante de R$ 302.173,73. Deferido o parcelamento das custas iniciais e determinada a citação do executado, sobreveio petição da exequente informando a celebração de transação extrajudicial com o executado (Termo de Transação Extrajudicial, ID 182389916), por meio da qual este cedeu à exequente, a título de pagamento, seus direitos creditórios relativos a honorários de sucumbência e contratuais que lhe cabem nos autos do processo nº 0824146-84.2021.8.10.0001, em trâmite na 14ª Vara Cível desta comarca, dando-se por quitada a dívida ora executada. Em razão do acordo, requereu a exequente a desistência da presente execução, com a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC, renunciando a prazos e intimações e informando que o executado não necessita ser intimado para anuência, uma vez que não foi citado nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A desistência da ação é direito potestativo da parte autora, podendo ser exercida a qualquer tempo antes da sentença de mérito, nos termos do art. 485, VIII e § 5º, do CPC. Tratando-se, ademais, de desistência manifestada antes da citação do executado que sequer integrou a relação processual, é dispensável sua oitiva ou concordância, não incidindo a exigência do art. 485, § 4º, do CPC, aplicável apenas após o oferecimento de contestação. No caso concreto, a desistência não decorre de mera liberalidade, mas de efetiva composição extrajudicial entre as partes (ID 182389916), na qual o executado reconheceu a dívida (Cláusula 1) e cedeu à exequente direitos creditórios em valor equivalente, obrigando-se esta, por força da Cláusula 3 do referido instrumento, a requerer a extinção da presente execução uma vez aperfeiçoada a cessão. Verifica-se, portanto, que a satisfação do crédito executado ocorreu por via diversa, mediante negócio jurídico celebrado entre os litigantes, circunstância que apenas reforça a regularidade e a seriedade do pedido de desistência formulado. Não havendo constrição de bens nos autos, nem citação do executado, é de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. ISSO POSTO, homologo, por sentença, o pedido de desistência formulado nos autos, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando, ipso facto, extinto o processo sem resolução do mérito – CPC 485, VIII. Registrada e publicada no Sistema. Custas processuais dispensadas - CPC 90, § 3º. Intime-se somente o autor, servindo este ato como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Mostrando-se incompatível a desistência com o interesse de recorrer, certifique-se o imediato trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. São Luís (MA), data do Sistema. Juiz José Augusto Sá Costa Leite. Resp. pela 9ª Vara Cível. Eu, Larissa Tavares Bessa. Secretária Judicial, digitei.

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