Processo 0857699-42.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0857699-42.2025.8.20.5001 Parte autora: FRANCISCO ASSIS DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA, PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Francisco Assis de Carvalho ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c cobrança, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, requerendo a implantação do abono de permanê
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