Processo 0857706-75.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0857706-75.2025.8.10.0001 AGRAVANTE: SERGIO VIEIRA PINTO JUNIOR ADVOGADO: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - OAB/MA 24.195-A AGRAVADOS: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, MÔNICA PICCOLO ALMEIDA CHAVE - PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA ESTADUAL JUNTO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, ADOLFO TESTI NETO (OAB/MA 6.075) RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRAT
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