Processo 0857721-78.2025.8.19.0038

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo:0857721-78.2025.8.19.0038 Classe:CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: JOSE LUIZ DA SILVA VENANCIO QUERELADO: MARAIZA PEREIRA DOS SANTOS, JOAO BOTELHO DA SILVA 1. Trata-se de queixa-crime (id 231824378) na qual o querelante JOSÉ LUIZ DA SILVA VENÂNCIO imputa aos querelados MARAIZA PEREIRA DOS SANTOS e JOAO BOTELHO DA SILVA a prática dos crimes previstos nos artigos 138 (calúnia), 139 (difamação), 140 (injúria), 147-A (perseguição) e 339 (denunciação caluniosa) do Código Penal, em razão do seguinte enunciado fático: "O querelante foi vítima de reiteradas condutas abusivas da querelada e do querelado, que,motivados por animosidade pessoal, passaram a persegui-lo, difamá-lo e imputar-lhefalsamente a prática de crimes. O episódio mais grave ocorreu em 23 de julho de 2025, quando a querelada e o querelado,em plena sede do Conselho Tutelar - ambiente institucional de atendimento à infância ejuventude - afirmaram falsamente que o querelante estaria submetendo crianças atrabalho escravo infantil. Em seguida, dirigiram-se ao CMDCA (Conselho Municipal daCriança e Adolescente) e protocolaram denúncia, a qual também foi levada ao MinistérioPúblico do Estado do Rio de Janeiro, sede Nova Iguaçu/RJ. Essa acusação infundada resultou na abertura de procedimento administrativo(02.22.0011.0407692-2025-42) contra o querelante, submetendo-o a constrangimentoilegal, humilhação perante colegas de trabalho e à comunidade, além de sérios transtornospsicológicos, uma vez que sua imagem profissional e sua idoneidade foram injustamentecolocadas em dúvida. Além disso, a querelada e o querelado têm praticado filmagens, fotografias nãoautorizadas e abordagens intimidatórias, reforçando a perseguição e o assédio moral aoquerelante. Possível motivação: Aos 10 dias do mês de junho de 2025, chegou material paraconstrução de uma laje no terceiro pavimento onde residem os querelados, endereçosituado a rua Dr. Ismar Dutra 58 jardim Canaã. Com o decorrer da obra, houve queda delajotas, rachaduras no teto e infiltrações no 2° pavimento, onde reside Aline Pereira,cunhada do querelante. De imediato, foi acionada a Defesa Civil, que, aos 18 dias do mêsde junho, emitiu ordem de interdição parcial no imóvel de Aline e interdição total noimóvel de João Botelho e Maraiza. Os danos foram significativos, afetando a estrutura, a rotina familiar e a segurança dosmoradores, o que agravou a animosidade existente. A partir desse momento, iniciou-se uma perseguição sistemática, pois os quereladospassaram a verbalizar, de forma insistente, que o querelante, na qualidade de conselheirotutelar, poderia ter interferido no trabalho especializado de engenharia da Defesa Civil. De forma totalmente infundada, passaram a atribuir-lhe responsabilidade pela obra quemudou a rotina de todo o núcleo familiar, que ainda possui uma criança com Transtornodo Espectro Autista (TEA). Ainda, aos 05 dias do mês de julho de 2025, o senhor Wilbert, marido de Aline, iniciouuma correção na calçada do imóvel. Enquanto as crianças Juan Pereira da Silva (10 anos)e Laura Horrana (10 anos) brincavam no quintal sobre a supervisão Juliana PereiraAlvarenga, o querelante, de imediato, auxiliou o senhor Wilbert na pequena manutenção,que durou aproximadamente 40 minutos.…

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