Processo 0857725-35.2022.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0857725-35.2022.8.18.0140 EMBARGANTE: BANCO ITAU S/A Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EMBARGADO: ANTONIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: CELSO THALYSSON SOARES E SILVA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES E MODULAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO. VÍCIO DE OMISSÃO CONFIGURADO QUANTO AO ABATIMENTO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. NECESSIDADE DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. AJUSTE DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024 E TEMA 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenar o banco à restituição em dobro dos descontos indevidos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não determinar a compensação dos valores comprovadamente creditados na conta da consumidora; (ii) saber se há omissão quanto ao reconhecimento do dano moral decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário; (iii) saber se cabe afastar a repetição em dobro do indébito com fundamento em precedente do STJ invocado pela embargante; e (iv) saber se os consectários legais devem ser ajustados, de ofício, à disciplina da Lei nº 14.905/2024 e ao Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se à integração do julgado nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. Verificou-se omissão quanto ao pedido de compensação, pois os autos contêm prova de crédito consignado no valor de R$ 344,26 em favor da autora. Declarada a inexistência da relação contratual, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior, vedado o enriquecimento sem causa. 5. A insurgência relativa ao dano moral não revela omissão do acórdão, mas inconformismo com a solução adotada. O julgado embargado expressamente reconheceu que os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, decorrentes de fraude, configuram dano moral in re ipsa. 6. Não procede a alegação de omissão quanto à repetição em dobro do indébito. O acórdão embargado aplicou o entendimento de que a cobrança indevida em empréstimo consignado sem comprovação da contratação legítima viola a boa-fé objetiva e autoriza a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. Os consectários legais comportam ajuste de ofício. Para a indenização por danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento, e os juros de mora, desde a citação. Para a repetição do indébito, a correção monetária incide desde cada desconto, e os juros de mora, desde a citação. 8. Quanto ao critério de atualização, até 29.08.2024 incide exclusivamente a Taxa SELIC. A partir de 30.08.2024, aplica-se correção monetária pelo IPCA e…

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