Processo 0857730-49.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Em análise dos autos, verifico que as matérias discutidas neste processo guardam estreita relação com aquela afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consubstanciada no Tema Repetitivo nº 1.414/STJ. O referido tema repetitivo foi formalizado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado no DJe de 6 de março de 2026, tendo sido delimitada a seguinte controvérsia para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do Código de Processo Civil: I) Definir parâmetros objetivos pa
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