Processo 0857734-05.2025.8.14.0301

SENTENÇA Dispensa-se o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Das Preliminares Da Competência dos Juizados Especiais em matéria tributária e valor da causa Como cediço, a competência das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está disposta na Lei 12.153/2009, que estabelece em seus artigos 2º e 5º, o seguinte: Art. 2º É de competência dos

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