Processo 0857748-86.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº: 0857748-86.2025.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por PATRICK VIANA BARBOSA em face de FACE
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