Processo 0857752-89.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0857752-89.2026.8.14.0301 IMPETRANTE: MARCOS MADEIRA ANTUNES ADVOGADO(A) IMPETRANTE: ANTONIO CRISTHIANO BRAGA GUIMARAES (AMAM0008305A) IMPETRADO: ROBERTO FERRAZ BARRETO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por MARCOS MADEIRA ANTUNES em face de ato atribuído ao Presidente da Banca Examinadora do Concurso Público da Secretaria De Estado da Fazenda do Pará – Sefa/Pa,
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