Processo 0857763-78.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0857763-78.2024.8.19.0001/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0857763-78.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR(A): Des. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS APELANTE : GALDINO & COELHO, PIMENTA, TAKEMI, AYOUB SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : MAURO TEIXEIRA DE FARIA (OAB RJ161530) ADVOGADO(A) : EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB RJ106736) APELANTE : PORTUGAL RIBEIRO & JORDAO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : MAURICIO MOURA PORTUGAL RIBEIRO (OAB RJ177738) APELADO : SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA LUPPI DRUGOWICH (OAB SP454057) ADVOGADO(A) : MAURO TEIXEIRA DE FARIA (OAB RJ161530) ADVOGADO(A) : EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB RJ106736) ADVOGADO(A) : MAURICIO MOURA PORTUGAL RIBEIRO (OAB RJ177738) ADVOGADO(A) : JULIANNE ZANCONATO MOREIRA GUIMARAES (OAB RJ182143) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (OAB RJ069747) ADVOGADO(A) : GABRIEL BROSEGHINI MENDONCA (OAB RJ207893) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSOS CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, III, “B” DO CPC. RECURSO DO BNDES NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.  A PRETENSÃO RECURSAL DIZ RESPEITO À ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NO QUAL O BANCO RECORRENTE É O MAIOR CREDOR EXTRACONCURSAL, E NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DESTES AUTOS, DE MODO QUE DEVERÁ SER PERQUIRIDA PELA VIA PRÓPRIA. RECURSO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. OS RECORRENTES FORAM SIGNATÁRIOS DO ACORDO HOMOLOGADO, NO QUAL CONSTOU, EXPRESSAMENTE, QUE CADA PARTE ARCARIA COM EVENTUAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A SEUS PATRONOS. CONFIGURAÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM . OUTROSSIM, NÃO HOUVE VENCEDOR E CONDENAÇÃO NA DEMANDA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. DECISÃO MONOCRÁTICA   1.                          Recursos de apelação cível interpostos pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES , na qualidade de Assistente da parte autora, e por GALDINO & COELHO, PIMENTA, TAKEMI, AYOUB SOCIEDADE DE ADVOGADOS e PORTUGAL RIBEIRO & JORDÃO ADVOGADOS (advogados da parte autora), insurgindo-se contra a sentença de id 25, proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da ação indenizatória manejada pela SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a qual homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b” c/c art. 924, II, do CPC .   2.                           Apela o BNDES, ao id 38, alegando interesse na demanda e invocando a qualidade de assistente da parte aura, postulando, em síntese, que pelo acordo homologado será aportado quase meio bilhão de reais em favor da Supervia, e que ocorrerão pagamentos aos credores no curso do processo de Recuperação Judicial, sem que a dívida do maior credor extraconcursal, a saber, o BNDES, seja ao menos renegociada.   3.                          Recorrem, também, GALDINO & COELHO, PIMENTA, TAKEMI, AYOUB SOCIEDADE DE ADVOGADOS e PORTUGAL RIBEIRO & JORDÃO ADVOGADOS, advogados da parte autora, SUPERVIA, requerendo a fixação de honorários advocatícios de…

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