Processo 0857798-53.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0857798-53.2025.8.10.0001 APELANTE: THIAGO CHRISTOPHER CARDOSO ARAÚJO Advogados: Fernando Antônio Reis Silva - OAB/MA nº 21816-A e outro APELADOS: PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Advogados: Fábio Ricardo Morelli - OAB/PR nº 31.310 e outro RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA
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