Processo 0857821-67.2023.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0857821-67.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL ART. 306, §1, II, CTB. RÉU: SAMUEL ALVES PEREIRA JÚNIOR SENTENÇA: O representante do Ministério Público, baseado em inquérito policial, ofereceu denúncia contra SAMUEL ALVES PEREIRA JÚNIOR, como incurso nas penas do art. 306, §1 º, da Lei nº 9.503/97. Conforme se depreende da inicial acusatória de Id 142602472: “No dia 21 de setembro de 2023, por volta das 18h30min., na Av.
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