Processo 0857834-20.2026.8.20.5001
TJRN • Monitória
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0857834-20.2026.8.20.5001 Autor: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Réu: ANGELA BRUNA DA ROCHA FERNANDES DESPACHO Considerando o pedido formulado pela parte autora para concessão de isenção do recolhimento prévio das custas processuais, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 10 da Lei Estadual nº 3.742/69
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