Processo 0857843-67.2024.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0857843-67.2024.8.15.2001 [Imunidade] IMPETRANTE: SAMUEL FELIX DE LIMA JUNIOR IMPETRADO: SEBASTIÃO FEITOSA ALVES, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA 1. RELATÓRIO SAMUEL FELIX DE LIMA JUNIOR - ME impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário Executivo da Receita Municipal de João Pessoa. A impetrante, especializada em animação gráfica e motion graphics, questiona a exigência de ISS sobre ser
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