Processo 0857872-58.2022.8.12.0001

TJMS • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Tribunal
Número CNJ
0857872-58.2022.8.12.0001
Classe
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Órgão Julgador
5ª Vara de Família
Última publicação
22/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354), tampouco de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355), porquanto subsiste controvérsia fática relevante. Passo a sanear e organizar o processo (art. 357 do CPC). 1 Art. 357, in

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