Processo 0857878-71.2017.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0857878-71.2017.8.15.2001 [Repetição de indébito, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: NOLO PEREIRA DE MELO NETO DE OLIVEIRA - ME REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal acumulada com repetição de indébito proposta por Nolo Pereira de Melo Neto de Oliveira - ME contra o Estado da Paraíba (ID
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