Processo 0857895-29.2025.8.15.2001
TJPB • REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO
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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) 0857895-29.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O cerne da presente demanda referiu-se ao procedimento especial de cooperação jurisdicional previsto no artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/1969, incluí
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