Processo 0857906-07.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0857906-07.2026.8.20.5001 AUTORA: CATARINE CESAR DE ARAÚJO RÉU: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para redução de carga horária sem compensação e sem redução de vencimentos, considerando que a parte autora é portadora de Fibromialgia (CID M79.7).
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