Processo 0857911-29.2026.8.20.5001
TJRN • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Nº 0857911-29.2026.8.20.5001 IMPETRANTE: PQ LEAO ACESSORIOS ON-LINE LTDA IMPETRADO: SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ENTE PÚBLICO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO PQ LEAO ACESSORIOS ON-LINE LTDA, qualificada na inicial e representada
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