Processo 0857924-50.2018.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0857924-50.2018.8.10.0000 APELANTE: BERNADETE DA COSTA CORREA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA (OAB/MA 3.827) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 21,7%. EXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA E IRDR COM ORDEM DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO PREMAT
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