Processo 0857936-25.2022.8.10.0001
TJMA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
Polo Ativo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo n.º 0857936-25.2022.8.10.0001 Embargos de Declaração Embargante: ARLINDO SERRA SANTOS Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado do Maranh
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