Processo 0857950-67.2026.8.10.0001
TJMA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº 0857950-67.2026.8.10.0001 AUTOR: ERINALDO LIMA PIRES Advogado do(a) IMPETRANTE: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A REQUERIDO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA - SEGEP/MA e outros (2) SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR impetrado por ERINALDO LIMA PIRES, objetivando que a autoridade apontada como coatora processe e defira a inscrição do impetrante no Edital nº 1 – CBM/MA/2026, para o Cargo 1 – Praça Combatente Bombeiro Militar (QP
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