Processo 0857953-54.2021.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36169423 - Email: nt3civ@tjrn.jus.br Processo n.º 0857953-54.2021.8.20.5001 Exequente: BANCO SANTANDER Executado: A M COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E HIGIENE LTDA - ME DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença formulado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fundamento nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, objetivando a satisfação do crédito constituído pelo título executivo judicial formado nos autos. Verifica-se que o título executivo judicial transitou em julgado, tendo o exequente apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do débito, na forma do art. 524 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos legais, impõe-se o regular processamento do presente cumprimento de sentença. Ante o exposto, recebo o presente cumprimento definitivo de sentença. Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da quantia indicada pelo exequente, atualmente correspondente a R$ 327.956,53 (trezentos e vinte e sete mil novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos), sem prejuízo de posterior atualização, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Considerando que a executada foi citada fictamente na fase de conhecimento e permanece representada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, intime-se a Defensoria Pública acerca da presente decisão. Além disso, diante da inexistência de elementos que indiquem a localização da executada para comunicação pessoal, determino, também, sua intimação por edital, para os fins do art. 523 do Código de Processo Civil. Para viabilizar a publicação, intime-se previamente a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas necessárias à expedição e publicação do edital, sob pena de não realização da diligência. Advirta-se a executada de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, iniciando-se, em seguida, o prazo para apresentação de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do mesmo diploma legal. Os pedidos de realização de pesquisas patrimoniais pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD serão apreciados oportunamente, caso não haja pagamento voluntário e sobreviva interesse na adoção de medidas executivas destinadas à satisfação do crédito. Defiro o requerimento para que as futuras intimações da parte exequente sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Sérvio Túlio de Barcelos, OAB/MG nº 44.698, observado o disposto no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, promovendo a Secretaria as anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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