Processo 0857954-97.2025.8.20.5001
TJRN • Ação Popular
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E C I S Ã O Autos nº 0857954-97.2025.8.20.5001. Natureza do Feito: AÇÃO POPULAR. Polo Ativo: DANIEL ARAÚJO VALENÇA e NATALIA BASTOS BONAVIDES. Polo Passivo: MUNICÍPIO DO NATAL/RN. Vistos. AÇÃO POPULAR COM
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