Processo 0857962-52.2024.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CíVEL
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0857962-52.2024.8.10.0001 - SÃO LUÍS APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão APELADO: EVERALDO MELO COSTA Advogado: Renato Barboza da Silva Junior (OAB/MA 20.658) DECISÃO Nesta data, em análise dos autos, constato a e
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