Processo 0857975-60.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Saneamento e organização do feito 1. Não há preliminares ou questões processuais pendentes nos autos (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015). 2. Os pontos controvertidos (questão de fato, inciso II) estão relacionados à existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado na modalidade Reserva de Cartão Consignado (RCC); à regularidade do consentimento da parte autora (se houve vício de vontade, fraude ou erro na modalidade contratada); à efetiva disponibilização e utiliza
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