Processo 0857989-78.2024.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial desta ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas que Odil Guedes Pinheiro moveu em face da Refúgio das Lontras Pousada Empreendimentos Imobiliários Ltda para o fim de: a) convolar em definitiva a tutela de urgência deferida nos autos; b) declarar a rescisão dos contratos estabelecidos entre as partes; c) condenar a requerida a restituir à parte requere
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