Processo 0858005-77.2026.8.14.0301
TJPA • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (236) Nº 0858005-77.2026.8.14.0301 REQUERENTE: JANETHE DO SOCORRO COSTA GONCALVES PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos, etc. JANETHE DO SOCORRO COSTA GONÇALVES, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Pará, ajuizou ação de suprimento de registro civil de nascimento, embora inicialmente denominada ação de restauração, alegando, em síntese, q
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