Processo 0858014-28.2023.8.12.0001
TJMS • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação da decisão de fls. 2041/2042: "... I. No que se refere à alegação de nulidade do processo em razão do litiscórcio passivo necessário pela Plaenge Empreendimentos Ltda. (fls. 1.670-4), não merece prosperar, pois o pedido inicial da ação tem por objeto a condenação da requerida PLANURB à realização de audiência pública para apresentação e debate do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) reapresentado, atribuição exclusiva do órgão ambiental licenciador. Nos termos do art. 114 do Código de
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