Processo 0858045-59.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0858045-59.2026.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Tributária C/C Pedido De Cancelamento De Protesto, Indenização Por Danos Morais E Tutela Provisória De Urgência ajuizada por Adalberto Thiago da Silva Pereira em face do Município de Belém. O Autor atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Vieram-me os aut
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