Processo 0858048-91.2022.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0858048-91.2022.8.10.0001 REQUERENTE: ALYSSON JOSÉ MELO LOPES REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por ALYSSON JOSE MELO LOPES em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor ser titular de pensão mensal decorrente de condenação judicial imposta ao ente estatal nos autos da Aç
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