Processo 0858063-80.2026.8.14.0301

TJPA • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0858063-80.2026.8.14.0301
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Última publicação
22/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PROCESSO Nº: 0858063-80.2026.8.14.0301 PARTE AUTORA: KONNEN – COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA. PARTE REQUERIDA: ESTADO DO PARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária Inibitória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Konnen – Comércio de Ferramentas Ltda. em face do Estado do Pará. Como fundamento de sua pretensão, alega a parte autora, em síntese, que atua no ramo de comércio, importação e exportação, bem como na locação de equipamentos. Sustenta que, no d

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