Processo 0858069-42.2024.8.12.0001

As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas inexistindo nulidades a serem sanadas. O réu, regularmente citado, deixou de apresentar contestação no prazo legal, o que, embora implique a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, tal presunção é relativa e encontra limites no próprio ordenamento jurídico e nas circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido, não se pode estender automaticamente essa presunção à dimensão ou à quantificação dos danos alegados

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