Processo 0858071-66.2024.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO: 0858071-66.2024.8.10.0001 AUTOR: MARIA JOSE FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO EDUARDO SOUSA E SILVA - MA24247 RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA JOSÉ FERREIRA DE SOUSA em face da sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Alega a embargante que a decisão foi omissa, contraditória e obscura, por não ter enfrentado a tese de que a demanda possuiria nat
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