Processo 0858082-83.2026.8.20.5001
TJRN • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0858082-83.2026.8.20.5001 Parte autora: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença relativo a título judicial proveniente de ação coletiva que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública, sob o nº.: 0920268-84.2022.8.20.5001. É o relatório. Fundamento. D
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