Processo 0858116-61.2026.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara da Fazenda de Belém MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (212) Nº 0858116-61.2026.8.14.0301 IMPETRANTE: EVACILENE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) IMPETRANTE: LEONARDO ASSIS DA SILVA FILHO (PAPA0031917A) IMPETRADO: SEMEC - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELÉM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por EVACILENE PEREIRA DE OLIVEIRA, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Pro
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