Processo 0858151-40.2023.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0858151-40.2023.8.15.2001 ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] RECORRENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA RECORRIDO: AURELIANO PEDRO DA SIL

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