Processo 0858157-86.2019.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0858157-86.2019.8.15.2001 [Dirigente Sindical] AUTOR: LUSIANA NUUARA XAVIER LUCENA RAMALHO REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, originalmente ajuizada como Mandado de Segurança e posteriormente convertida, movida por LUSIANA NUUARA XAVIER LUCENA RAMALHO em face do ESTADO DA PARAÍBA, visando ao reconhecimen
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