Processo 0858172-18.2025.8.18.0140
TJPI • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA-PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0858172-18.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: REGINALDO GOMES BORGES RÉU: LOTEAMENTO VILLAGE VERDE SPE LTDA DECISÃO Vistos. 1. A correta interpretação da Lei n.º 1.060/1950, associada às previsões trazidas pelo Código
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